A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não é mais uma novidade — é uma exigência legal e urgente que já deveria estar integrada à rotina das prefeituras. Ainda assim, muitos municípios brasileiros seguem despreparados para lidar com as implicações da legislação, colocando em risco a privacidade dos cidadãos e a reputação da gestão pública.
Segundo levantamento da CNM, mais de 60% dos municípios ainda não nomearam um Encarregado de Proteção de Dados (DPO). Essa ausência, além de contrariar a legislação, indica que a adequação plena à LGPD ainda está longe da realidade em muitas administrações municipais.
📌 O que, de fato, muda para as prefeituras?
A LGPD estabelece obrigações claras e específicas:
- Mapear o tratamento de dados pessoais — como são coletados, armazenados e utilizados;
- Obter consentimento sempre que necessário;
- Assegurar transparência e acesso à informação por parte do cidadão;
- Adotar medidas de segurança contra vazamentos e acessos não autorizados;
- Capacitar servidores e promover uma cultura de proteção de dados.
Além disso, é essencial elaborar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um documento que identifica riscos, avalia impactos e define medidas de mitigação. No contexto público, ele funciona como um escudo legal e organizacional, garantindo que as prefeituras estejam de fato em conformidade com a lei.
🚨 O que está em jogo
Não se trata apenas de evitar multas. O descumprimento da LGPD pode levar à:
- Responsabilização civil, administrativa e até penal;
- Interrupção de serviços e sistemas públicos;
- Perda da confiança da população, especialmente em contextos sensíveis como saúde, educação e assistência social.
Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado a fiscalização e ampliado o alcance das sanções, inclusive sobre entes públicos.
🧠 Como começar?
O primeiro passo é entender que LGPD não é só TI ou jurídico: é uma mudança estrutural, cultural e estratégica na forma como os dados são tratados dentro da prefeitura. Isso exige:
- Engajamento da alta gestão;
- Criação de políticas internas claras;
- Monitoramento contínuo de riscos e incidentes;
- Educação e capacitação contínua dos servidores.
Adotar uma abordagem preventiva — que inclui o RIPD, um plano de ação estruturado e uma visão de longo prazo — é o melhor caminho para reduzir riscos e evitar que a LGPD se torne um problema no futuro (ou no presente).
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Garantia de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
