O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, mudanças estruturantes na Resolução nº 547/2024. O novo texto determina a extinção de processos de execução fiscal que não contenham CPF ou CNPJ do executado.
A decisão, embasada no art. 319, II, do Código de Processo Civil, busca desafogar o Judiciário e garantir mais racionalidade na cobrança da dívida ativa. Apenas essa medida poderá eliminar milhões de processos ineficazes, sem prejuízo ao erário.
Mas para os gestores públicos, a pergunta que surge é:
Com qual qualidade e integridade sua base de dados está alimentando o processo de cobrança?
Entenda os principais pontos da nova resolução:
- Processos fiscais sem CPF ou CNPJ poderão ser extintos por decisão judicial, mesmo antes do julgamento do mérito.
- O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser dispensado se o débito estiver inscrito no CADIN ou em outros meios restritivos de crédito.
- Cartórios devem, obrigatoriamente e sem custos, informar as prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis a cada 60 dias.
O recado é claro: sem dados completos, não há como executar.
E onde a Inovally entra nessa transformação?
Na Inovally, acompanhamos de perto a evolução do cenário fiscal e jurídico brasileiro. Sabemos que uma cobrança efetiva exige inteligência, precisão e rastreabilidade.
Por isso, desenvolvemos uma solução que vai além do convencional: reconstrói, enriquece e fortalece a base fiscal dos municípios com tecnologia de ponta.
Conheça a Solução de Gestão de Débitos da Inovally:
• Higienização de Dados
Corrige erros, padroniza cadastros e elimina duplicidades, tornando sua base confiável e tecnicamente sólida.
• Enriquecimento Cadastral
Inclui dados essenciais que estavam ausentes, como CPF, CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo – dados que permitem o ajuizamento correto e assertivo.
• Atualização Contínua
Com integração a fontes confiáveis, sua base é monitorada e mantida em conformidade com as exigências legais.
• Visão Estratégica da Arrecadação
Segmentações inteligentes com score de risco, geração de campanhas de cobrança e dashboards dinâmicos para tomada de decisão em tempo real.
O risco de inércia:
Municípios que não investirem agora em dados estruturados correm o risco de perder milhões em créditos tributários, com execuções arquivadas por falhas formais.
Com a Inovally, sua gestão fiscal atua com segurança, inteligência e eficiência.
👉 Acesse agora e descubra como transformar sua base em um ativo estratégico: https://inovally.com.br/solucoes/
