O Brasil deu um passo importante rumo à transformação digital ética e segura: o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial no país. Aprovado no último dia 29 de maio, o texto estabelece princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e uso da IA, com foco em transparência, segurança, não discriminação e responsabilização dos agentes envolvidos.
A nova legislação traz diretrizes claras sobre a classificação de riscos, obrigações de desenvolvedores e usuários, auditorias de sistemas automatizados e práticas para garantir que a IA seja usada para fortalecer os direitos fundamentais e os valores democráticos.
Além disso, o projeto reconhece o papel estratégico da IA em políticas públicas, promovendo a inovação segura e a proteção da sociedade — um avanço fundamental para estados e municípios que desejam implementar soluções inteligentes em áreas como saúde, educação, mobilidade, meio ambiente e gestão pública.
Por que isso importa?
A regulamentação nacional não apenas protege a sociedade de riscos inerentes às tecnologias emergentes, mas também cria um ambiente juridicamente seguro para investimentos, parcerias e inovação no setor público.
Com o Marco Legal da IA, governos locais agora têm respaldo legal para estruturar projetos com base em inteligência de dados — e uma responsabilidade maior sobre a governança dos sistemas automatizados.
Além disso, o PL fortalece o alinhamento do Brasil com diretrizes internacionais de governança da IA, posicionando o país entre as nações que buscam equilibrar inovação com responsabilidade pública.
Como a Inovally pode apoiar na aplicação prática da lei
A Inovally atua como parceira de municípios e órgãos públicos que querem adotar tecnologias emergentes de forma estratégica, responsável e dentro da nova legislação. Com inteligência de dados e visão institucional, estruturamos os alicerces para a adoção de IA de forma segura e eficaz:
- 📄 Digitalização de processos e papel zero: estruturamos fluxos digitais auditáveis, reduzindo riscos e preparando a base para automações futuras;
- 🛡️ Compliance com a LGPD e governança de dados: criamos políticas de acesso, proteção e uso dos dados em conformidade com a nova legislação e com a LGPD;
- 📦 Trilhas digitais e inventário patrimonial inteligente: garantimos rastreabilidade de ativos e sistemas, com integração entre áreas e maior controle sobre a infraestrutura digital;
- 🎓 Capacitação técnica e suporte contínuo: preparamos servidores para a era da IA com formação aplicada e apoio técnico no uso ético e eficiente das ferramentas digitais.
Leia a matéria completa no Portal Gov.br: Senado aprova Marco Legal da IA
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