A nova versão da Resolução CNJ nº 547/2024 representa um divisor de águas para a gestão da Dívida Ativa no Brasil. Com mudanças que afetam diretamente a validade das execuções fiscais, prefeituras que ainda operam com bases desatualizadas podem estar colocando sua arrecadação em risco. Neste artigo, explicamos o que mudou e como sua gestão pode se adaptar com inteligência.
📌 O que motivou essa mudança?
Nos últimos anos, o Brasil registrou a extinção de mais de 8,5 milhões de execuções fiscais. A principal causa? A ausência de dados básicos — especialmente CPF ou CNPJ dos devedores.
Em resposta a esse cenário alarmante, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a Resolução nº 547/2024 durante a 3ª Sessão Ordinária de 2025. A nova diretriz é clara:
Sem dados completos, não há execução fiscal.
Para os gestores públicos, o recado é direto: processos iniciados sem a devida qualificação do devedor poderão ser automaticamente arquivados.
🔎 O que mudou na prática?
Entre os principais pontos da nova resolução, destacam-se:
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Processos sem CPF ou CNPJ serão extintos, inclusive já na fase inicial de análise judicial;
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Cartórios de imóveis devem informar transações aos municípios a cada 60 dias, de forma gratuita;
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O protesto da CDA deixa de ser obrigatório, desde que o débito esteja inscrito no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ:
“Essa resolução é uma verdadeira revolução na tramitação das execuções fiscais.”
📉 Quais os riscos de não se adequar?
A decisão do CNJ impacta diretamente a forma como os municípios lidam com a recuperação de receitas. Se a base de dados estiver incompleta ou desatualizada, o prejuízo é inevitável:
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Arquivamento de processos por falhas técnicas;
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Gasto de recursos públicos com ações ineficazes;
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Redução da capacidade de arrecadação e perda de credibilidade institucional.
💡 Como a Inovally pode apoiar sua gestão
A boa notícia é que já existem soluções no mercado capazes de antecipar essas exigências e garantir segurança jurídica no processo de cobrança.
A Solução de Gestão de Débitos da Inovally atua diretamente na qualificação da base de contribuintes, oferecendo:
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✅ Higienização e validação de dados (como CPF, CNPJ e endereço completo);
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✅ Enriquecimento inteligente, com informações adicionais que garantem a completude da base;
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✅ Relatórios e evidências documentais, prontos para respaldar ações judiciais;
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✅ Cobrança extrajudicial eficiente, com segmentação por score e redução da judicialização.
Essa abordagem permite que as prefeituras saiam do modelo de tentativa e erro e avancem para uma cobrança mais estratégica e eficaz.
🚀 Um exemplo de resultado real
A cidade de Salvador (BA) é prova de que, com uma estratégia de cobrança estruturada, é possível transformar a arrecadação municipal.
Com mudanças no modelo de gestão de débitos, a arrecadação passou de R$ 215 milhões para R$ 404 milhões em apenas um ano — um crescimento superior a 85%.
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Fontes e referência oficial
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3ª Sessão Ordinária do CNJ
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Foto: Rômulo Serpa/Agência CNJ
